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28 de Julho de 2017

Responsabilidade civil do Município nos casos de alagamentos

Infelizmente decorre muitas vezes do sistema deficitário da captação de chuva, ou até mesmo da ausência de instalação para o escoamento de águas pluviais.

Ederson dos Santos Miranda, Advogado
há 2 meses

Responsabilidade civil do Municpio nos casos de alagamentosO Município deve implementar e efetuar manutenção nas áreas urbanas de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tendo em vista que a inobservância desta obrigação é passível de responsabilização em razão de sua negligência e omissão.

Desta forma, se restar caracterizado a responsabilização do ente público, existe o dever de indenizar (danos materiais, morais etc) em virtude dos danos.

Além disso, também pode ser imposto um prazo (sob pena de multa diária) para executar obras necessárias para resolver a situação, sendo apuradas através de laudo pericial.

Do mesmo modo, em caso análogo, recentemente o Município de Esteio foi condenado a indenizar um morador após alagamento na rua, vejamos:


"Segundo o morador, a água acabou invadindo a sua residência, que inutilizou grande parte dos móveis além de danificar a pintura da casa. Ele destacou que não saiu da moradia em função dos saques ocorridos em casas abandonadas, da ultima vez em que houve enchente na região.

Ainda, conforme o autor, as enchentes são constantes e o Município já foi acionado, mas até hoje nada fez, o que configura conduta omissiva por parte do ente público. Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais, materiais e patrimoniais.

O réu contestou, alegando que a chuva na data específica foi além da normalidade, a ponto do Governador decretar situação de emergência.

No 1º grau, o pedido de danos morais foi considerado procedente, no valor de R$ 20 mil. O Município recorreu da sentença.

Decisão

No TJ, o Desembargador Carlos Eduardo Richinitti foi o relator, e destacou a falha na manutenção e conservação do sistema de escoamento pluvial por parte do réu.

O Magistrado afirma que a omissão do Município é evidente, tendo em vista que o autor apresentou queixa sobre a situação dos bueiros em outras situações, e nada foi feito.

O relator concorda com o fato de o temporal ter sido de grandes proporções, mas destaca que outros pontos da cidade não sofreram com alagamentos, pois estavam com o sistema de escoamento funcionando corretamente.

Inegavelmente, os transtornos vivenciados em virtude da inundação de um lar são evidentes, em especial tratando-se de pessoa idosa, dispensando maiores comprovações à configuração do dano a atributo de personalidade, afirma o Desembargador."

A decisão manteve a sentença do 1º grau. (Processo nº 70071558688), Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

Portanto, é de responsabilidade do Município a implementação, manutenção, limpeza e conservação dos bueiros e galerias pluviais, de modo a permitir o seu adequado funcionamento para inibir danos futuros.

Ederson dos Santos Miranda

Advogado - OAB/PR 76.796

8 Comentários

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O município deve indenizar, porque é o responsável por implantar as redes de coleta e descarte de águas pluviais, segundo a Lei 10445/07, da Política Nacional de Saneamento Básico. A drenagem urbana está elencada como uma operação do saneamento básico, cuja responsabilidade é atribuída aos município. Também no Estatuto das Cidades - Lei 10257/01 e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6766/79, o município fica obrigado a exigir dos loteadores a implantação dos sistemas de saneamento básico, antes de aprovar a ocupação do local. E nisso está inclusa a rede de drenagem de águas pluviais, que deve ser implementada dentro das técnicas de Engenharia necessárias para evitar que isso ocorra.

Sábia decisão, pois o município só se livrará da responsabilidade de indenizar se provar o imprevisto, ou seja, que o sistema está dimensionado para suportar intensidades de chuvas de pelo menos 100 anos. Se a intensidade de chuva que caiu não for maior que a máxima dos últimos 100 anos, quer dizer que era previsível acontecer, e que, então, não é imprevisto.

Temos que atentar, também, para o fato de que os projetos são elaborados conforme normas técnicas, mas, em muitas das vezes, para diminuir custos, são dimensionados para suportar intensidades de chuvas médias e não máximas dentro do período, ou pegam um período menor, de 50, 20 ou até mesmo 10 anos, como aconteceu nas obras de combate a enchentes no Rio Tietê, em SP, no ano de 2002. continuar lendo

É lógica a indenização, a final somos pagadores de impostos, pagamos então temos que ter o serviço. continuar lendo

No caso transitado em julgado, presumimos, é cabível o direito de regresso dos munícipes (cidadãos residentes na respectiva cidade) em relação ao alcaide (Sr. Prefeito) cuja condição probante é sua inércia em não providenciar a necessária e constante limpeza, ou construção de sistema para captação e escoamento das águas pluviais. continuar lendo

Muito bom!!!!!!! continuar lendo